Soldado temporário

Reajuste de Remuneração. Soldo. Proventos. Pensão

APELAÇÃO CÍVEL. Soldado temporário contratado sob a égide da Lei Estadual nº 11.064/2002. Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias, adicionais de insalubridade e de local de exercício, e gratificação de representação, bem como, ainda, o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo trabalhado na qualidade de temporário como de efetivo exercício, para todos os fins legais. Sentença de primeiro grau que acolheu em parte a pretensão, salvo a de condenação do ente requerido ao ...

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