MS. Licitação. Pregão. Prestação de diversos serviços de telefonia móvel. Edital que prevê o julgamento item a item das propostas para a obtenção do maior desconto global.

Inocorrência. Procedimento de licitação destinado à escolha de uma única prestadora de serviços, possibilitando os embates em relação a cada item apenas como critério de escolha da melhor proposta final. Método que pretende evitar a maior oneração dos serviços utilizados com freqüência pela administração. Características do pregão não afetadas. Ausência de inovação quanto ao tipo de licitação se, independentemente do critério adotado no certame, prevalecerá, ao final, o de menor preço.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Mandado de Segurança nº 2007.049009-7, da Capital Relator: Des. Orli Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - EDITAL QUE PREVÊ O JULGAMENTO ITEM A ITEM DAS PROPOSTAS PARA A OBTENÇÃO DO MAIOR DESCONTO GLOBAL. ALEGADA CRIAÇÃO DE UMA NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA A PARTIR DA TOMADA DE PREÇOS E DO PREGÃO, ALÉM DE UM NOVO TIPO: O DESCONTO GLOBAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DESTINADO ...

Palavras-chave: Pregão