Ação que anulou parte dos Créditos Tributários. Depósito Judicial do valor restante

Mandado de Segurança. Certidão positiva com efeito de negativa

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO QUE ANULOU PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RESTANTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN) - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO RECUSADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Anulada parte dos créditos tributários e "suspensa a exigibilidade do crédito, pelo depósito de seu montante integral, fica obstada a inscrição do débito em dívida ativa, não podendo ser ...

Palavras-chave: Créditos Tributários Depósito Judicial CTN Certidão Positiva