Tributário e fiscal. Mandado de segurança.

Autorização para impressão de documentos fiscais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031367964 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO: INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. REEXAME NECESSÁRIO. Reconhecimento da hipótese, de ofício, por esta Corte, em face do ...

Palavras-chave: mandado de segurança