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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tributário. Execução fiscal. IPTU e TSU. Exceção de pré-executividade.

Descrição pormenorizada do imóvel. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS   Agravo    Vigésima Segunda Câmara Cível   Nº 70037570165    Comarca de Sapiranga   ELOIR GERMANO LAUCK  AGRAVANTE   MUNICÍPIO DE SAPIRANGA  AGRAVADO   PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 20/08/2010   AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REMISSÃO ao FUNDAMENTO LEGAL. possibilidade. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ...

Palavras-chave: tributário agravo de instrumento execução fiscal iptu tsu pré-executividade