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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Meio eletrônico.

Possibilidade. Precedente acolhimento de oferta de precatório. Compreensão.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ACOLHIMENTO DE OFERTA DE PRECATÓRIO. COMPREENSÃO.   A ordem de constrição sobre ativos financeiros em conta bancária (que prescinde do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis) não confronta com precedente decisão em que se acolhera oferta de crédito de precatório apenas para ensejar exercício do direito de defesa enquanto não localizados outros bens de melhor ...

Palavras-chave: Processual civil Execução fiscal Penhora Ativos financeiros Meio eletrônico Oferta de precatório