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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

PIS/COFINS. Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70032885071 COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE WILLIAM BRIXNER APELADO VIVO S A DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento. Apelo improvido. Voto vencido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar ...

Palavras-chave: Cofins