ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Confissão de dívida com discriminação dos valores executados.

Tributário - ISS - Execução Fiscal - Certidão de dívida ativa.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. Amparada a CDA em confissão de dívida, onde pormenorizado o crédito executado com efetiva participação do sujeito passivo da obrigação tributária, possibilitando a este o exercício do contraditório e da mais ampla defesa, bem como contendo a certidão de dívida ativa os requisitos indispensáveis (quantia devida, ...

Palavras-chave: Certidão de dívida ativa