Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por UNIMED Nordeste Sociedade Coorporativa de serviço ltda.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à LC. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea 'a' do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.. I - A SOCIEDADE COOPERATIVA - submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar ...

Palavras-chave: Sociedade cooperativa