Direito tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito. PIS e COFINS.

PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia. Cabimento do repasse. Improcedência da ação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL E DA UNIÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   Discutida a cobrança de PIS e COFINS pela concessionária, única titular da relação de direito material com o consumidor, não prospera o ...

Palavras-chave: Direito tributário; Ação ordinária; Repetição de indébito; PIS; COFINS; faturas de telefonia; Repasse; Prescrição