Direito público não especificado. Ação civil pública. Suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Mostra-se indevido e injusto o procedimento da concessionária em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, ferindo direito do consumidor, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTES DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Mostra-se indevido e injusto o procedimento da concessionária em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento ...

Palavras-chave: pública