Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Demanda contratada de energia.

Preliminar rejeitada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031322209 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO: BAR E CHURRASCARIA BARRANCO LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. Possui a consumidora legitimidade para figurar no pólo ativo de demanda em que se busca a não incidência de ICMS sobre a chamada demanda reservada de energia e sobre o ...

Palavras-chave: ICMS