Agravo. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Código Civil.

Inscrição em dívida ativa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO Nº 70031078801 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE AGRAVADO: SERGIO SEVERO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. VENCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. É de cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ...

Palavras-chave: prescrição