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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRJ
Postado em 07 de Julho de 2011 - 12:54 - Lida 353 vezes
Tributário e processual civil. Apelação cível.
Execução fiscal. Decurso do prazo qüinqüenal configurado. Demora na citação.
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NATAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219, § 5º DO CPC - DECURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL CONFIGURADO ? DEMORA NA CITAÇÃO - NÃO APLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ ? PRECEDENTES DO TJ/RN - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Apelação Cível N° ...