Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRJ

Tributário e processual civil. Apelação cível.

Execução fiscal. Decurso do prazo qüinqüenal configurado. Demora na citação.

EMENTA:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NATAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219, § 5º DO CPC - DECURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL CONFIGURADO ? DEMORA NA CITAÇÃO - NÃO APLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ ? PRECEDENTES DO TJ/RN - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Apelação Cível N° ...

Palavras-chave: Interrupção; Direito Tributário; Créditos Fiscais