Tributário. Apelação cível. IPTU. Isenção.

Direito garantido a quem adota ou assume guarda de criança carente quanto à isenção do IPTU.

EMENTA:   TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO GARANTIDO A QUEM ADOTA OU ASSUME GUARDA DE CRIANÇA CARENTE QUANTO À ISENÇÃO DO IPTU. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 117/1994. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.   Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: IPTU; Isenção; Adoção; Direito Garantido; Cobrança