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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Execução fiscal. Arguição de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade.

Ação de sócio que se desligou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Ilegitimidade configurada.

EMENTA:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO QUE SE DESLIGOU DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS (CONTRATO SOCIAL E ADITIVOS). ILEGITIMIDADE CONFIGURADA.ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E ...

Palavras-chave: Execução fiscal Ilegitimidade passiva Exceção de pré-executividade Tributário