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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Direito constitucional e tributário. Apelação cível.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de imposto sobre serviço.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível nº. 2009.013006-3. Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Apelante: Município de Natal. Procuradora: Drª. Zélia Cristiane Macedo Delgado (2244/RN). Apelado: Posto Água Marinha Ltda. Advogado: Dr. Osvaldo Reis Arouca Neto (3629/RN) Relator: Desembargador Expedito Ferreira. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE ...

Palavras-chave: Cobrança de imposto