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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU.

Prescrição. Inocorrência demora na citação que se deve unicamente aos mecanismos intrínsecos à maquina judiciária aplicação da súmula 106, do STJ.

EMENTA:   CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEVE UNICAMENTE AOS MECANISMOS INTRÍNSECOS À MAQUINA JUDICIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ajuizada a execução fiscal dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e restando comprovado que a demora da citação deu-se por culpa exclusiva do Judiciário, não háfalar em decretação da prescrição do crédito do IPTU ...

Palavras-chave: Prescrição; Tributária; Consideração; Cobrança; IPTU