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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

ISSQN. Franquia. Fato gerador do imposto. Ausência de fato típico tributário. Inexistência da relação jurídica que autorize a cobrança do tributo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. ISSQN. FRANQUIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE A COBRANÇA DO TRIBUTO. Tributário. ISSQN. Serviços postais. Franqueado da Empresa de Correios e Telégrafos. Ação que visa desconstituir os lançamentos de débito de ISS, com a declaração de inexistência da relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito. Não incidência do tributo municipal sobre as atividades ...

Palavras-chave: ISSQN