Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 29 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 585 vezes
ISSQN. Franquia. Fato gerador do imposto. Ausência de fato típico tributário. Inexistência da relação jurídica que autorize a cobrança do tributo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. ISSQN. FRANQUIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE A COBRANÇA DO TRIBUTO. Tributário. ISSQN. Serviços postais. Franqueado da Empresa de Correios e Telégrafos. Ação que visa desconstituir os lançamentos de débito de ISS, com a declaração de inexistência da relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito. Não incidência do tributo municipal sobre as atividades ...