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Fonte: Tribuna de Justiça do Rio de Janeiro

Execução fiscal. Penhora "on line". Possibilidade.

Aplicação do artigo 655 do CPC e artigo 185-A do CTN. Inteligência da súmula 117 do TJRJ. Constrição que deve recair apenas sobre 5% da renda bruta mensal da executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CPC E ARTIGO 185-A DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 117 DO TJRJ. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE 5% DA RENDA BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. VERBETE SUMULAR 100 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A ordem de nomeação de bens à penhora é regida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil e, especialmente, para as execuções fiscais, nos artigos 9º a 11 da Lei nº 6.830/80, sendo o ...

Palavras-chave: Execução fiscal Penhora "on line" Possibilidade renda bruta mensal