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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Execução fiscal. Penhora on line. Dinheiro. Possibilidade.

Efetividade da prestação jurisdicional executiva.

EXECUÇÃO FISCAL ? PENHORA ON LINE ? DINHEIRO - POSSIBILIDADE ? EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA. O STJ já firmou posicionamento no sentido de ser desnecessário o esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis como requisito para deferimento da penhora eletrônica, quando esta ocorrer após o advento da Lei 11.382/2006. Entendimento também pacificado de neste Tribunal de Justiça refletido no enunciado da súmula de jurisprudência de nº 117. Decisão revestida de ...

Palavras-chave: Execução fiscal Penhora on line Dinheiro Possibilidade efetividade