Execução fiscal. Dívida deocrrente do não pagamento do IPTU.

A prescrição só seria interrompida pela citação feita ao devedor. Citação não efetivada. Prescrição corretamente reconhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. EXERCÍCIOS 1996 A 2000. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005, APLICA-SE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. A PRESCRIÇÃO SÓ SERIA INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ...

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