Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 15 de Dezembro de 2010 - 12:57 - Lida 595 vezes
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. ISS.
Exigibilidade dos créditos pela interrupção do prazo precricional.
DIREITO TRIBUTÁRIO ? APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO FISCAL ? DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ? ISS ? EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 ? PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E O CONTRIBUINTE NO ANO DE 2004 ? INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ? INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN ? INÍCIO DA CONTAGEM DE NOVO PRAZO ? EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2010 ? CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ? EXERCÍCIOS DE 2006 E ...