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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. ISS.

Exigibilidade dos créditos pela interrupção do prazo precricional.

DIREITO TRIBUTÁRIO ? APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO FISCAL ? DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ? ISS ? EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 ? PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E O CONTRIBUINTE NO ANO DE 2004 ? INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ? INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN ? INÍCIO DA CONTAGEM DE NOVO PRAZO ? EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2010 ? CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ? EXERCÍCIOS DE 2006 E ...

Palavras-chave: Direito tributário; Apelação cível; Execução fiscal; ISS; Prescrição; Parcelamento; Créditos; Dívida ativa