Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. GIA de abril de 2005.

Aquisição de precatório. Pedido administrativop de compensação com débito de ICMS. Inexigibilidade do crédito tributário não configurada. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 589.795-4, de Londrina - 10ª Vara Cível Apelante: Casa Viscardi S/A. - Comércio e Importação Apelado: Estado do Paraná Relator: Lauro Laertes de Oliveira TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - GIA DE ABRIL DE 2005. 1. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE ICMS - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. 2. PEDIDO DE ...

Palavras-chave: ICMS