Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.
Postado em 02 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 655 vezes
Tributário. Apelação cível. Anulatória de lançamento fiscal com pedido de repetição de indébito.
Para que se possa cobrar o imposto progressivo, tal qual se fez, a Constituição Federal estabelece determinadas limitações.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Apelação Cível n° 639.810-3 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina Apelante: Município de Londrina Apelada: Suely Portes Zarpelão Relator: Des. Silvio Dias Revisor: Juiz Substituto de 2º Grau Péricles Bellusci de Batista Pereira TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU COBRADO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 7303/97) - DESCONFORMIDADE COM ...