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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR

Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de curador especial. Adiantamento do pagamento pelo fisco.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo, contra a decisão que lhe imputou o adiantamento dos honorários advocatícios de Curador Especial nomeado à parte agravada.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 664710-7, DE TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO AGRAVADO: TRANSPORTADORA RODRITOL LTDA. RELATOR: DES. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER FIXADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

Palavras-chave: curador especial