Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 558 vezes
Repetição de indébito. Demanda contratada. COPEL - Energia Elétrica. Cobrança ou não sobre a energia efetivamente consumida.
Necessidade de produção de outras provas. Conversão do julgamento em diligência. Inteligência do arts. 130 e 515,§ 4º, do código de processo civil.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 480.891-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas Apelantes: Incoplast Embalagens Ltda. Estado do Paraná Apelados: Os mesmos Relator: Lauro Laertes de Oliveira TRIBUTÁRIO - ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEMANDA CONTRATADA - COPEL - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA OU NÃO SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - ...