Multa de mora. Hipótese em que há lançamento de ofício. Art. 35-A da L. 8.212/1991, com a redação dada pela MP 449/2008.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.07.003163-2/RS RELATOR: Juiz MARCELO DE NARDI EMBARGANTE: GARAGEM PERETTI LTDA/ ADVOGADO: Luis Augusto Bertuol de Moura EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: José Diogo Cyrillo da Silva EMENTA I - TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. HIPÓTESE EM QUE HÁ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 35-A DA L 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008. INAPLICABILIDADE COM ...

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