Execução fiscal. AI. Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade. Matéria argüida depende de dilação probatória.

Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque à certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Agravo Instrumento - 2ª Câmara Cível AGRAVO INSTRUMENTO - 491.990-8 - COMARCA DE ASTORGA - VARA ÚNICA. Agravante: José Vieira Sobrinho Agravado: Estado do Paraná e outro. Relator Convocado: Edison Macedo Filho. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INSTRUMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA ARGUIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque à certidão que o instrumenta, é ...

Palavras-chave: Execução fiscal