Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de Curitiba.

IPTU - Progressividade de alíquota - Exercício de 1999 - Impossibilidade - Súmula nº 688 do STF - Antes da emenda constitucional nº 29/2000 - aplicação da alíquota da Lei anterior - precedente do STF.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 463.723-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas Apelante: Município de Curitiba Apelado: Pavimix Pavimentações Ltda. Relator: Lauro Laertes de Oliveira TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - MUNICÍPIO DE CURITIBA. 1. IPTU - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - EXERCÍCIO DE 1999 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF ...

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