Apelação cível e reexame necessário. Embargos à execução. IPTU.

Imóvel de propriedade do Estado do Paraná e de posse de autarquia estadual (IASP).

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 584.614-4 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Remetente: Juiz de Direito Apelante: Município de Curitiba Apelado: Instituto de Ação Social do Paraná - IASP Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DE POSSE DE ...

Palavras-chave: IPTU