Agravo interno. Apelação cível. Repetição de indébito tributário.

Taxa de iluminação pública. Sucembência reciproca.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Embargos Infringentes nº 493.139-3/01, de Paranaguá - 2ª Vara Cível Embargante: Município de Paranaguá Embargada: C. R. Almeida S/A. Engenharia e Construções Relator: Lauro Laertes de Oliveira TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - IPTU - CARNÊS - NOTIFICAÇÃO REGULAR - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO PROVIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PARA APRECIAR AS DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO. Vistos, relatados ...

Palavras-chave: iluminação pública