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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Recurso de apelação. Embargos à execução. Extinção sem resolução.

Cancelamento do débito fiscal pela fazenda pública. Perda de objeto. Condenação em honorários advocatícios. Observância do princípio da equidade.

EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA - PERDA DE OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO.   O cancelamento da dívida pelo exeqüente, por decisão administrativa, e conseqüente extinção da execução fiscal, gera a perda do objeto dos embargos à execução, com condenação do embargado em honorários advocatícios, nos termos do que ...

Palavras-chave: Recurso de apelação Embargos à execução Extinção sem resolução cancelamento do débito fiscal perda de objeto