Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Postado em 24 de Setembro de 2010 - 10:05 - Lida 491 vezes
Recurso de apelação. Embargos à execução. Extinção sem resolução.
Cancelamento do débito fiscal pela fazenda pública. Perda de objeto. Condenação em honorários advocatícios. Observância do princípio da equidade.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA - PERDA DE OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento da dívida pelo exeqüente, por decisão administrativa, e conseqüente extinção da execução fiscal, gera a perda do objeto dos embargos à execução, com condenação do embargado em honorários advocatícios, nos termos do que ...