Execução fiscal. IPTU e Taxa de lixo e limpeza. Lançamento oficial. Extinção. Decretação ex officio do prazo prescricional.

Provimento parcial do apelo.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 126772/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) APELANTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO APELADO: LUIZ MAURO VIEGAS FERREIRA MENDES Número do Protocolo: 126772/2008 Data de Julgamento: 25-3-2009 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO E LIMPEZA - LANÇAMENTO OFICIAL - EXTINÇÃO - DECRETAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ...

Palavras-chave: IPTU