Embargos à execução fiscal. Crédito Tributário. IPTU.

A alienação do imóvel tem como efeito transferir a responsabilidade do pagamento do IPTU para o novo proprietário, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do antigo proprietário contra o qual se direcionou a execução. Não há falar-se em descumprimento da legislação municipal se esta impõe obrigação ao adquirente do bem.

EMENTA   APELAÇÃO CÌVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ? IPTU - ADQUIRENTE DO BEM - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A alienação do imóvel tem como efeito transferir a responsabilidade do pagamento do IPTU para o novo proprietário, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do antigo proprietário contra o qual se direcionou a execução. Não há falar-se em descumprimento da legislação municipal se esta impõe obrigação ao ...

Palavras-chave: execução fiscal crédito tributário IPTU adquirente do bem responsabilidade tributária alienação de imóvel embargos