Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

Hermenêutica superada - Declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.072/90 - Coação em parte caracterizada - Ordem parcialmente concedida.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL "HABEAS CORPUS" Nº 95276/2006 - CLASSE I - 9 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE: DR. PAULO ROBERTO COZIN PACIENTE: LUIZ ROBERTO PALMA Número do Protocolo: 95276/2006 Data de Julgamento: 10-01-2007 HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - DECISÃO CALCADA NA VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CRIME HEDIONDO - HERMENÊUTICA SUPERADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, parágrafo primeiro, DA LEI Nº ...

Palavras-chave: Crime de tráfico