Apelação cível. Execução fiscal. IPTU.

Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 95814/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: MILTON LUIZ DA SILVA Número do Protocolo: 95814/2009 Data de Julgamento: 23-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS NA DATA DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ...

Palavras-chave: Execução fiscal.