Apelação cível. Execução fiscal. Declaração da prescrição de ofício pelo juízo.

Possibilidade. Recurso improvido.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO.   O magistrado, com a modificação dada pela Lei Federal n. 11.280/2006, que deu nova redação ao artigo 219 do Código de Processo Civil, pode pronunciar, de ofício, a prescrição.   A situação dos autos mostra que o despacho ordenatório da citação se deu anteriormente a entrada em vigor da modificação legislativa produzida pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, que ...

Palavras-chave: Apelação cível Execução fiscal Prescrição De ofício