Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Decretação ex officio.

Inércia da Fazenda Pública. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 23016/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: PATRÍCIA VÍDEO FOTO SOM LTDA. Número do Protocolo: 23016/2010 Data de Julgamento: 29-6-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A hipótese dos autos não se ...

Palavras-chave: Execução fiscal