Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Postado em 19 de Agosto de 2010 - 09:48 - Lida 729 vezes
Apelação cível. Execução fiscal.
Não comprovada a realização da cobrança amigável anteriormente ao ajuizamento da ação.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Quinta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2010.024578-4/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante - Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procuradora - Célia Regina Coutinho de Lima. Apelado - Daniel Nunes de Oliveira. Advogado - Não Consta. EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO FISCAL ? NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA AMIGÁVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA ...