Tributário. Sucumbência mínima. Verba honorária. Equidade.

Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido inicial, aplica-se a regra do parágrafo único do art.21, CPC, devendo a parte 'ex adversa' suportar integralmente os ônus sucumbenciais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCV 8042371-84.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Botelho; Julg. 24/06/2010; DJEMG 31/08/2010)   EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. I - Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido inicial, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 21, CPC, devendo a parte 'ex adversa' suportar integralmente os ônus sucumbenciais. II - O arbitramento da verba honorária em ...

Palavras-chave: tributário sucumbência verba honorária equidade