Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora.

Resta caracterizado o interesse de agir do autor em buscar a restituição de indébito na via judicial, não sendo obrigado a aguardar a referida devolução na esfera administrativa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   Número do processo: 1.0079.09.938290-9/001(1) Númeração Única: 9382909-75.2009.8.13.0079   Relator: EDGARD PENNA AMORIM   Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM   Data do Julgamento: 20/05/2010   Data da Publicação: 24/08/2010   Inteiro Teor:   EMENTA: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - 1% (UM ...

Palavras-chave: repetição de indébito município de contagem contirbuição previdenciária férias juros de mora