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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 951 vezes
Tributário. Execução fiscal. Citação. Ausência. Art. 174 do CTN.
Prescrição do crédito tributário. Ocorrência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0079.99.010588-8/001(1) Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Relator do Acórdão: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Data do Julgamento: 13/05/2010 Data da Publicação: 17/06/2010 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. A teor do disposto no art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua ...
