Tributário. Civil. Execução fiscal. Embargos. Programa Estadual de Parcelamento de Débito Tributário.

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - No âmbito de embargos à execução fiscal em que a parte desistiu da lide e renunciou ao direito no qual se fundam os embargos para propiciar a adesão a programa estadual de parcelamento de débito tributário, são ...

Palavras-chave: Honorários advocatícios; Embargos; Condenação; Execução Fiscal