Fonte: Tribunal de Minas Gerais - TJMG
Postado em 17 de Agosto de 2010 - 11:00 - Lida 2460 vezes
Expurgos inflacionários. Plano econômico Collor I.
Legitimidade passiva do banco depositária. Prescrição vintenária.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVA DE CRÉDITO DO RENDIMENTO DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990 - AUSÊNCIA DE SALDO PARA O CREDITAMENTO DE 44,80%, DE ABRIL DE 1990 - CONTA DE CRUZADOS BLOQUEADOS À ORDEM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.- É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, visando o ...