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Fonte: Tribunal de Minas Gerais - TJMG

Expurgos inflacionários. Plano econômico Collor I.

Legitimidade passiva do banco depositária. Prescrição vintenária.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   EMENTA: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVA DE CRÉDITO DO RENDIMENTO DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990 - AUSÊNCIA DE SALDO PARA O CREDITAMENTO DE 44,80%, DE ABRIL DE 1990 - CONTA DE CRUZADOS BLOQUEADOS À ORDEM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.- É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, visando o ...

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