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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização da executada ou bens penhoráveis.

É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente coobrigado pela dívida fiscal, desde que seu nome conste da certidão de dívida ativa e que a executada ou bens sobre os quais possam recair a penhora não tenham sido localizados.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE - COOBRIGADO - NOME CONSTANTE DA CDA - NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA OU BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA PELA DÍVIDA FISCAL - INOCORRÊNCIA. 1 - É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente coobrigado pela dívida fiscal, desde que seu nome conste da certidão de dívida ativa e que a executada ou bens sobre os quais possam recair a ...

Palavras-chave: Sócio-gerente