Execução fiscal. Prescrição dos lançamentos constantes nas certidões de dívida ativa.

Ausência de causa interruptiva. Artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0672.03.106855-0/001(1) Relator: NEPOMUCENO SILVA Relator do Acórdão: NEPOMUCENO SILVA Data do Julgamento: 16/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ...

Palavras-chave: execução fiscal