Execução fiscal. Prescrição. Artigo 174 do CTN. Transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito.

Tributário - apelação - execução fiscal.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - artigo 174 DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - artigo 2º, parágrafo terceiro DA LEF (SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS) - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO artigo 174 DO CTN - LC 118/05 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário ...

Palavras-chave: Prescrição