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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 749 vezes
Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição.
Despacho ordenatório do juiz. Causa interruptiva. Lei complementar nº 118/05.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.07.354939-6/001(1) Númeração Única: 3549396-79.2007.8.13.0024 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 15/12/2009 Data da Publicação: 22/01/2010 EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDENATÓRIO DO JUIZ - CAUSA INTERRUPTIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05. APLICAÇÃO IMEDIATA. - Nos termos do artigo 147, parágrafo único, I, do Código TRIBUTÁRIO Nacional, com a ...
