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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 601 vezes
Execução fiscal. Crédito não-tributário. Prescrição.
Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0035.07.089543-4/001(1) Númeração Única: 0895434-94.2007.8.13.0035 Relator: BITENCOURT MARCONDES Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 03/09/2009 Data da Publicação: 12/01/2010 EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINENTE ÀS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS - DECRETO N.º 20.910/32 ...
